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Lenivam Serviços de Comércio Exterior.| 2019

SERVIÇOS

Importação

A Importação compreende a compra de produtos no exterior observada as normas comerciais, cambiais e fiscais vigentes da legislação brasileira. O processo de importação se divide em três fases:

Administrativa: procedimentos necessários para efetuar a importação, que variam de acordo com o tipo de operação e mercadoria.

Fiscal: compreende o despacho e desembaraço aduaneiro que se completa com o pagamento dos tributos e retirada física da mercadoria da Alfândega

Cambial: voltada para a transferência de moeda estrangeira ao fornecedor por      meio de um banco autorizado a operar em câmbio.

Exportação

A Exportação é o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação aos bens ou serviços à exportar, aos documentos apresentados e à legislação específica, visando o desembaraço e saída para o exterior.

Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive aquela admitida temporariamente e reexportada, está sujeita ao despacho aduaneiro de exportação, que é realizado com base em declaração elaborada por meio do SISCOMEX sendo esta apresentada à unidade da Receita Federal na qual se encontra a mercadoria depositada.

Habilitação Radar: Em regra geral o despacho aduaneiro deve ser processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Entretanto, para que seja efetuada operação de exportação ou importação de mercadorias por meio do Siscomex, seja comum ou simplificada, o interessado deve providenciar previamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sua habilitação para operação no sistema e o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Habilitação Radar

Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de mercadorias, com uma finalidade definida e por um tempo determinado, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos incidentes na importação, com o compromisso de serem reexportadas, nacionalizadas ou destruídas ao final do período de sua admissão.

Admissão Temporária

Exportação Temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.

Exportação Temporária

O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, é um benefício à exportação que visa à desoneração de impostos na importação e compras no mercado interno vinculada a um compromisso de exportação.

O Regime de Drawback continua a ser subutilizado pela maioria das empresas, talvez pelo fantasma das dificuldades de sua obtenção ou de sua comprovação. A LENIVAM tem derrubado este dogma, provando e comprovando que o Regime de Drawback é perfeitamente viável.

Drawback

O regime de Ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.

A par das exigências legais para a trazida de máquinas e equipamentos Usados, estas podem ser plenamente satisfeitas e vencidas, sendo de nosso completo conhecimento a forma de como se lograr êxito nestas operações.

A condição principal, em regra, que autoriza a importação de um bem usado é a “Inexistência de Produção Nacional”, a importação de mercadorias usadas está sujeita a Licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior.

Ex-Tarifário e Usados

Com os altíssimos custos que envolvem o processo de importação, a subjetividade e a voracidade com que são aplicadas multas e penalidades pela Receita Federal, deve-se analisar qual a melhor Classificação Fiscal a ser adotada, qual a descrição da mercadoria, devendo esta última ser a mais adequada e completa possível, traduzindo fielmente, as características do produto a ser importado.

Classificação Fiscal

Reporto

O Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária) é uma medida governamental que busca estimular a realização de investimentos na recuperação, modernização e ampliação dos portos brasileiros, no sistema ferroviário e nos serviços de dragagens dos portos.

O regime tem como beneficiárias empresas ligadas diretamente e indiretamente aos serviços prestados nos portos brasileiros como; operadores portuários, concessionário de porto organizado, arrendatário de instalação portuária de uso público, empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto, que executam serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias em portos.